O Conselho Municipal de Educação de Varginha, foi criado pela Lei Municipal nº 1821, de 23 de outubro de 1989, e previsto na Lei Federal nº 5692, de 11 de agosto de 1971 e na Lei Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1972.
Fazer Download do Regimento que regulamenta o Conselho:
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