INSTITUTO FINALIDADE
O Alvará é um documento ou declaração que garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa ou comércio e também para a realização de eventos. (Empreendimentos definitivos)
Licença Especial de Funcionamento Autorização de funcionamento para empreendimentos temporários e/ou especiais. (Prazo determinado)
Alterações A alteração de quaisquer características do alvará de localização e funcionamento, tais como alteração de endereço, atividade, sócios ou inclusão de atividade no objeto social, deverão ser solicitadas para expedição de nova licença.
2 ª Via de Alvará de Localização e Funcionamento Expedição de 2 ª  via do documento de alvará de localização e funcionamento, em caso de perda ou inutilização do documento expedido. (somente para pessoas físicas e jurídicas que já possuem o alvará de localização e funcionamento)
Baixa Encerramento ou paralisação de atividade