| INSTITUTO |
FINALIDADE |
|
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O Alvará é um
documento ou declaração que garante a autorização de funcionamento
para qualquer tipo de empresa ou comércio e também para a realização
de eventos. (Empreendimentos definitivos) |
| Licença
Especial de Funcionamento |
Autorização de
funcionamento para empreendimentos temporários e/ou especiais. (Prazo
determinado) |
| Alterações |
A alteração de
quaisquer características do alvará de localização e funcionamento,
tais como alteração de endereço, atividade, sócios ou inclusão de
atividade no objeto social, deverão ser solicitadas para expedição
de nova licença. |
| 2 ª Via
de Alvará de Localização e Funcionamento |
Expedição de 2 ª via
do documento de alvará de localização e funcionamento, em caso de
perda ou inutilização do documento expedido. (somente para pessoas
físicas e jurídicas que já possuem o alvará de localização e funcionamento) |
| Baixa |
Encerramento ou
paralisação de atividade |